Decreto-Lei 93/2018

Auditoria às Áreas Marinhas Protegidas

• Lei n.º 24/2013

• Despacho n.º 8086/2013

• Decreto Legislativo Regional n.º 23/2007/A - Regulamento da Actividade Marítimo -Turística dos Açores

• Despacho n.º 13463/2014

• Despacho n.º 6286/2015

• Despacho n.º 10434/2015

• Despacho n.º 10504/2015

• Despacho n.º 11313/2015

• Despacho n.º 11314/2015

• Lei n.º 70/2014

• Profissões Regulamentadas

• Portaria n.º 101/2010

• Portaria n.º 88/2012

• Portaria n.º 129/2015 

• Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2015/A - Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2005/A, de 12 de outubro

• Parque Arqueológico Subaquático do Slavonia, na Ilha das Flores

• Parque Arqueológico Subaquático do Canarias, na ilha de Santa Maria

• Parque Arqueológico Subaquático do Dori na ilha de São Miguel

• Parque Arqueológico Subaquático da Caroline na ilha do Pico

• Decreto Legislativo Regional n.o 9/99/A

• Decreto Legislativo Regional n.o 10/2003/A

• Decreto Legislativo Regional n.º 23/2007/A - Regulamento da Actividade Marítimo -Turística dos Açores

• Decreto Legislativo Regional n.º 23/2007/A - Regulamento da Actividade Marítimo -Turística dos Açores

• DEPARTAMENTO MARITIMO DOS AÇORES - Equipamento obrigatório para embarcações licenciadas para atividade marítimo - turística

• SATA

• TAP

• EasyJet

• Ryanair